AREsp 2281365 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício sanável nos termos do art.1.022 do CPC/2015, por terem caráter infringente (indevidos para rediscussão do julgado), por ausência de prequestionamento e por não preencherem os requisitos do art.1.025 do CPC/2015 para prequestionamento ficto; além disso, reconhecer ultra petita exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: REMO NUNO PACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Julgamento Ultra Petita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Julgamento Ultra Petita Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 211/stj +3 more

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Parties

REMO NUNO PACE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício sanável nos termos do art.1.022 do CPC/2015, por terem caráter infringente (indevidos para rediscussão do julgado), por ausência de prequestionamento e por não preencherem os requisitos do art.1.025 do CPC/2015 para prequestionamento ficto; além disso, reconhecer ultra petita exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por REMO NUNO PACE
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertência sobre reiteração de embargos com finalidade protelatória