AREsp 2790917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes traduzem mera tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado nesta via, além de estar obstado, conforme o caso, pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A; Autor/agravado: AUTOR; Instituição Citada: MONCEAU CONSULTORIA E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Fundamentação Judicial, Teoria Da Aparência
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação De Prestação De Contas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Embargante

AUTOR

Autor/agravado

MONCEAU CONSULTORIA E SERVIÇOS

Instituição Citada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada e óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes traduzem mera tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado nesta via, além de estar obstado, conforme o caso, pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
  • Dispensada, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório