AREsp 2873243 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a petição embargante tinha caráter infringente, buscando rediscutir o julgado, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação fundamentada dos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade). A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: CX CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito De Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Interno Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CX CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ na inadmissão do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a petição embargante tinha caráter infringente, buscando rediscutir o julgado, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação fundamentada dos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade). A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por CX CONSTRUÇÕES LTDA
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório