AREsp 2863952 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e buscavam, na verdade, rediscutir o mérito da decisão; ademais, o princípio da dialeticidade impõe a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: MÁRCIO CÉSAR BARBOSA DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MÁRCIO CÉSAR BARBOSA DOS SANTOS e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 uso indevido dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e buscavam, na verdade, rediscutir o mérito da decisão; ademais, o princípio da dialeticidade impõe a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.