AREsp 2970412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que a doença era preexistente, houve omissão na declaração de saúde e não ficou demonstrada urgência que afastasse a aplicação da cobertura parcial temporária.

Parties
Agravante / Autor: ELEAZART FERREIRA LIMA; Agravado / Réu: UNIMED DO CARIRI - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Ação Cominatória C/c Tutela De Urgência) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido E Não Provido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cobertura Parcial Temporária, Doença Preexistente, Carência, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +7 more

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Parties

ELEAZART FERREIRA LIMA

Agravante / Autor

UNIMED DO CARIRI - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Ação Cominatória C/c Tutela De Urgência) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido E Não Provido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica de omissão, obscuridade ou contradição para fins de cabimento de recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre alegação de omissão no acórdão
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que a doença era preexistente, houve omissão na declaração de saúde e não ficou demonstrada urgência que afastasse a aplicação da cobertura parcial temporária.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.