AREsp 2981673 - ACORDAO

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O acórdão recorrida foi considerado suficientemente fundamentado; as alegadas omissões não configuram vícios previstos no art. 619 do CPP, tratando-se de tentativa de reexame do agravo regimental e mero inconformismo; aplicaram-se as Súmulas n. 7/STJ, 284/STF e 282/STF; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VALDSON MOREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 282 Do STF
PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

VALDSON MOREIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de comprovação pericial da supressão da numeração da arma
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (alegação de revaloração de premissas fáticas)
  3. 3 prequestionamento de matéria (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida foi considerado suficientemente fundamentado; as alegadas omissões não configuram vícios previstos no art. 619 do CPP, tratando-se de tentativa de reexame do agravo regimental e mero inconformismo; aplicaram-se as Súmulas n. 7/STJ, 284/STF e 282/STF; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator