AREsp 2637926 - DECISAO

AREsp 2637926 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a matéria relativa a juros de mora e correção monetária em depósito judicial não foi objeto de análise em razão do seguimento negado do recurso especial pelo Tribunal de origem (art. 1.030, I, b, CPC); não se admite uso de embargos para rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA CRUZ DE MALTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não aplicada a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Depósito Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Depósito Judicial Juros De Mora +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA CRUZ DE MALTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à responsabilidade da litisdenunciada pelos depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação do Tema 677 do STJ aos depósitos judiciais e efeitos sobre juros de mora
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a matéria relativa a juros de mora e correção monetária em depósito judicial não foi objeto de análise em razão do seguimento negado do recurso especial pelo Tribunal de origem (art. 1.030, I, b, CPC); não se admite uso de embargos para rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não aplicada a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15; publique-se e intime-se.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15