MS 31822 - DECISAO

MS 31822 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o mandado de segurança foi corretamente indeferido liminarmente por ausência de excepcionalidade para seu cabimento contra ato judicial, e a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento foram considerados adequados diante do uso manifestamente inadequado de recurso com intuito de protelar, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Efeito Interruptivo, Cabimento Do Mandado De Segurança, Abuso Do Direito De Recorrer, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Efeito Interruptivo Cabimento Do Mandado De Segurança Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos tinham eficácia interruptiva
  2. 2 Se a certificação do trânsito em julgado foi prematura diante de recurso pendente
  3. 3 Se era cabível o mandado de segurança contra ato judicial no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o mandado de segurança foi corretamente indeferido liminarmente por ausência de excepcionalidade para seu cabimento contra ato judicial, e a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento foram considerados adequados diante do uso manifestamente inadequado de recurso com intuito de protelar, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.