AREsp 2843052 - DECISAO

AREsp 2843052 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão já havia explicado que o recurso especial não foi conhecido quanto ao período anterior à Lei n. 14.905/2024 por ausência de prequestionamento, mantendo-se para esse período a atualização pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, e determinando-se apenas para o período de vigência da Lei n. 14.905/2024 a substituição pela taxa Selic, isoladamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros (taxa Selic Vs. 1% Ao Mês), Correção Monetária (ipca E/ipca), Aplicação Imediata De Lei, Prequestionamento, Tema N. 1.368/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros (taxa Selic Vs. 1% Ao Mês) Correção Monetária (ipca E/ipca) Aplicação Imediata De Lei Prequestionamento Tema N. 1.368/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Forma de aplicação dos juros e da correção monetária em face da Lei n. 14.905/2024
  3. 3 Efeito temporal da decisão quanto ao período anterior e posterior à vigência da Lei n. 14.905/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão já havia explicado que o recurso especial não foi conhecido quanto ao período anterior à Lei n. 14.905/2024 por ausência de prequestionamento, mantendo-se para esse período a atualização pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, e determinando-se apenas para o período de vigência da Lei n. 14.905/2024 a substituição pela taxa Selic, isoladamente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.