AREsp 3025539 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição, os fundamentos utilizados (inclusive a conclusão de que a apelante firmou unilateralmente o contrato e impediu a partilha) estão devidamente demonstrados nos autos e envolvem matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, faltou paradigma para a alínea 'c' do art.105 da CF, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 20% nos termos do acórdão.

Parties
Apelante/recorrente: Ana Santayana; Apelada: W. C. A. S.; Apelado: Mauro Francisco de Almeida Santayana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Teoria Da Causa Madura, Ônus Da Prova
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Parties

Ana Santayana

Apelante/recorrente

W. C. A. S.

Apelada

Mauro Francisco de Almeida Santayana

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de paradigma (al. c do art. 105, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição, os fundamentos utilizados (inclusive a conclusão de que a apelante firmou unilateralmente o contrato e impediu a partilha) estão devidamente demonstrados nos autos e envolvem matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, faltou paradigma para a alínea 'c' do art.105 da CF, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 20% nos termos do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.