REsp 2233215 - DECISAO

REsp 2233215 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; manteve-se entendimento de que a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo, sendo insuficiente a mera confissão de presença no local para demonstrar indícios mínimos de autoria exigidos para pronúncia.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Tiesley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Judicializada, Provas Da Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Ouvir Dizer (hearsay)
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Judicializada Provas Da Fase Inquisitorial Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Tiesley

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 se a pronúncia pode se basear em provas não confirmadas em juízo ou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial
  3. 3 valor probatório de confirmação de presença no local pelos acusados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; manteve-se entendimento de que a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo, sendo insuficiente a mera confissão de presença no local para demonstrar indícios mínimos de autoria exigidos para pronúncia.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.