AREsp 2646766 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os pontos suscitados pela embargante configuram tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente), e a decisão de negar a tutela de urgência foi justificada pela necessidade de dilação probatória e pela ausência de risco de dano irreparável, tendo em conta o procedimento de regulação previsto na Circular SUSEP nº 662/2022.

Parties
Embargante: PAREX ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tutela De Urgência, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

PAREX ENGENHARIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os pontos suscitados pela embargante configuram tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente), e a decisão de negar a tutela de urgência foi justificada pela necessidade de dilação probatória e pela ausência de risco de dano irreparável, tendo em conta o procedimento de regulação previsto na Circular SUSEP nº 662/2022.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta ocasião