AREsp 2301551 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; e havia ausência de impugnação específica ao fundamento que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ, o que inviabilizou o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Embargante: WESLEY ARAUJO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica, Súmula 182, Rediscussão Do Mérito, Súmula 83
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica Súmula 182 Rediscussão Do Mérito +1 more

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Parties

WESLEY ARAUJO SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Exigência de impugnação específica ao fundamento que impediu o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; e havia ausência de impugnação específica ao fundamento que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ, o que inviabilizou o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.