REsp 2163058 - ACORDAO

REsp 2163058 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que levaram ao parcial conhecimento e ao não provimento do recurso especial do embargante; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, e parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a questão da nulidade pela intimação por edital depende da demonstração de efetivo prejuízo, não sendo suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO EUGÊNIO; Embargado: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intimação Por Edital, Decreto 6.514/2008, Nulidade Por Ausência De Demonstração De Prejuízo, Tema 324/stj, Tema 328/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intimação Por Edital Decreto 6.514/2008 Nulidade Por Ausência De Demonstração De Prejuízo Tema 324/stj +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO EUGÊNIO

Embargante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Validade da intimação por edital no processo administrativo ambiental e necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade
  3. 3 Aplicação dos Temas 324 e 328/STJ ao caso concreto e possibilidade de extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que levaram ao parcial conhecimento e ao não provimento do recurso especial do embargante; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, e parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a questão da nulidade pela intimação por edital depende da demonstração de efetivo prejuízo, não sendo suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos do voto do Relator