AREsp 2895614 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, constituindo apenas tentativa de rediscussão do mérito; ademais, os embargos opostos contra decisão que inadmite o recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de modo que o agravo foi manejado intempestivamente; por fim, eventual alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser decidida por esta Corte por motivo de competência do STF.

Parties
Embargante: SANTA ALICE EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS S/A; Embargante: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

SANTA ALICE EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS S/A

Embargante

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração na origem interrompeu o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, constituindo apenas tentativa de rediscussão do mérito; ademais, os embargos opostos contra decisão que inadmite o recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de modo que o agravo foi manejado intempestivamente; por fim, eventual alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser decidida por esta Corte por motivo de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias futuras.