AREsp 2915043 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou quais vícios do art. 1.022 do CPC/2015 estariam presentes no acórdão, limitando-se a rediscutir matérias já decididas; assim, por violação dos requisitos do art. 1.023 do CPC e em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis, os aclaratórios não podem ser admitidos.

Parties
Embargante: MARCELA ROBERTA FERREIRA DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELA ROBERTA FERREIRA DE LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou quais vícios do art. 1.022 do CPC/2015 estariam presentes no acórdão, limitando-se a rediscutir matérias já decididas; assim, por violação dos requisitos do art. 1.023 do CPC e em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis, os aclaratórios não podem ser admitidos.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.