AREsp 2637241 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material do acórdão, em que se afirmou ausência de juntada de documento que comprovasse a tempestividade, tendo sido demonstrado que o provimento juntado (PROVIMENTO CSM Nº 2.728/2023) referia-se à suspensão de expediente em 2024, não comprovando, portanto, a tempestividade do recurso especial interposto em 2023; assim, o acórdão foi retificado quanto a esse ponto, sem efeitos modificativos sobre o mérito.

Parties
Embargante: AQUECEDOR SOLAR SOLMATIC LTDA; Embargante: AQUECEDOR SOLAR TRANSSEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Acórdão De Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Intempestividade Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

Case Brief

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Parties

AQUECEDOR SOLAR SOLMATIC LTDA

Embargante

AQUECEDOR SOLAR TRANSSEN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Acórdão De Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada de provimento do Tribunal de origem que demonstraria a tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de comprovação da tempestividade do recurso especial
  3. 3 correção de erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material do acórdão, em que se afirmou ausência de juntada de documento que comprovasse a tempestividade, tendo sido demonstrado que o provimento juntado (PROVIMENTO CSM Nº 2.728/2023) referia-se à suspensão de expediente em 2024, não comprovando, portanto, a tempestividade do recurso especial interposto em 2023; assim, o acórdão foi retificado quanto a esse ponto, sem efeitos modificativos sobre o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), para sanar erro material.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material.