REsp 1990867 - ACORDAO

REsp 1990867 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência buscava rediscutir o mérito já apreciado, o que não é cabível por embargos declaratórios, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado e a parte advertida sobre possível aplicação de multa em futuros aclaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: BOX DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MODA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Certificados De Depósito Interbancário (cdi), Abusividade De Encargos Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Certificados De Depósito Interbancário (cdi) Abusividade De Encargos Contratuais

Case Brief

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Parties

BOX DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MODA LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 aplicabilidade da taxa CDI como encargo financeiro e necessidade de verificação de abusividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência buscava rediscutir o mérito já apreciado, o que não é cabível por embargos declaratórios, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado e a parte advertida sobre possível aplicação de multa em futuros aclaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que futuros embargos de declaração protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15