AREsp 2961564 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; buscavam, na verdade, reformar o julgado. Ademais, a decisão agravada foi fundamentada na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a alegada violação de súmula não constitui fundamento apto para recurso especial conforme art. 105, III, "a" da CF/88, e a pretensa violação ao art. 14, § 3º, II, do CDC não foi suscitada nas razões do recurso especial.

Parties
Embargante: WANDERLEY VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 479/stj, Responsabilidade Objetiva De Bancos, Art. 1.022 CPC, Art. 105, III, "a" Cf/88, Art. 14, § 3º, II, CDC
Processual Civil Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 479/stj Responsabilidade Objetiva De Bancos Art. 1.022 CPC Art. 105, Iii, "a" Cf/88 +1 more

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Parties

WANDERLEY VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 possibilidade de reforma do julgado via embargos de declaração
  3. 3 violação de súmula como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; buscavam, na verdade, reformar o julgado. Ademais, a decisão agravada foi fundamentada na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a alegada violação de súmula não constitui fundamento apto para recurso especial conforme art. 105, III, "a" da CF/88, e a pretensa violação ao art. 14, § 3º, II, do CDC não foi suscitada nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.