REsp 2179620 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, aplicando-se a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 83 e Súmula 581) que impede o conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do tribunal é coincidente; assim, os aclaratórios tinham caráter infringente e não eram cabíveis. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não foi aplicada por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Novação, Súmula 83/stj, Súmula 581/stj, Súmula 7/stj, Supressão De Garantias, Aplicação De Multa Recursal
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Novação Súmula 83/stj Súmula 581/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA -ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do tribunal está no mesmo sentido
  3. 3 Efeitos do plano de recuperação judicial sobre novação de dívidas e preservação de garantias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, aplicando-se a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 83 e Súmula 581) que impede o conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do tribunal é coincidente; assim, os aclaratórios tinham caráter infringente e não eram cabíveis. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não foi aplicada por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório