AREsp 2761828 - DECISAO
Não conhecer dos embargos de declaração porque a legislação processual (art. 1.030, § 1º e art. 1.042 do CPC) prevê o agravo como o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário, sendo incabíveis os embargos de declaração nessa hipótese, os quais não suspendem ou interrompem o prazo para interposição do agravo, conforme precedentes citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 267/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
- 2 Recurso cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário
- 3 Efeito de embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração porque a legislação processual (art. 1.030, § 1º e art. 1.042 do CPC) prevê o agravo como o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário, sendo incabíveis os embargos de declaração nessa hipótese, os quais não suspendem ou interrompem o prazo para interposição do agravo, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Publique-se.
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