CC 216925 - DECISAO

CC 216925 - DECISAO

Conheceram-se dos embargos e acolheram-se parcialmente para corrigir erro material e ajustar a narrativa fática; contudo manteve-se o não conhecimento do conflito de competência por ausência do requisito do art. 66 do CPC, pois as providências do Juízo Cível não foram contrapostas por ordem incompatível do Juízo Trabalhista.

Parties
Embargante: Jorge Miguel Acosta Soares; Embargante: Alberto Dalnei de Oliveira; Embargante: Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e acolho-os parcialmente para correção redacional e ajuste do relato fático; mantenho, no mais, a decisão de não conhecimento do conflito de competência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Erro Material, Penhora, Centralização De Atos Executórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Erro Material Penhora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jorge Miguel Acosta Soares

Embargante

Alberto Dalnei de Oliveira

Embargante

Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 cabimento do conflito de competência
  2. 2 requisito do art. 66 do CPC
  3. 3 erro material na identificação do juízo suscitado

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos e acolheram-se parcialmente para corrigir erro material e ajustar a narrativa fática; contudo manteve-se o não conhecimento do conflito de competência por ausência do requisito do art. 66 do CPC, pois as providências do Juízo Cível não foram contrapostas por ordem incompatível do Juízo Trabalhista.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e acolho-os parcialmente para correção redacional e ajuste do relato fático; mantenho, no mais, a decisão de não conhecimento do conflito de competência.

Orders

  • Substituir, onde constar, a expressão 'Juízo da Recuperação Judicial' por 'Juízo de Direito da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP'.
  • Consignar que o Juízo de Direito da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP proferiu determinações específicas de manutenção de penhora no rosto dos autos trabalhistas e de expedição de ofício à 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ para eventual transferência de valores ao feito cível.