AREsp 2992277 - DECISAO

AREsp 2992277 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte utilizou-os para rediscutir matéria já apreciada e não apresentou, como requerido, alegação específica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para configurar o prequestionamento; assim, diante da ausência do indispensável prequestionamento, aplicou-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: LISETE ELISA SPOHR; Embargante: NILSON ERINEU SPOHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Suspensão De Ações Contra Coobrigados
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Suspensão De Ações Contra Coobrigados

Case Brief

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Parties

LISETE ELISA SPOHR

Embargante

NILSON ERINEU SPOHR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a oposição de embargos de declaração com indicação de vício e dispositivo federal configura prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte utilizou-os para rediscutir matéria já apreciada e não apresentou, como requerido, alegação específica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para configurar o prequestionamento; assim, diante da ausência do indispensável prequestionamento, aplicou-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.