AREsp 3002469 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o Tribunal de origem corretamente entendeu que o que estava constrito eram os direitos aquisitivos dados em alienação fiduciária e que a dívida exequenda decorre do contrato de aquisição do próprio imóvel, incidindo a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 e no art. 833, §1º, do CPC; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BRUNO JULIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Execução, Alienação Fiduciária, Contrato De Compra E Venda
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Execução Alienação Fiduciária Contrato De Compra E Venda

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Parties

BRUNO JULIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 quando a dívida decorre do contrato de aquisição do próprio imóvel
  3. 3 Possibilidade de penhora do bem de família quando a dívida é relativa ao próprio imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o Tribunal de origem corretamente entendeu que o que estava constrito eram os direitos aquisitivos dados em alienação fiduciária e que a dívida exequenda decorre do contrato de aquisição do próprio imóvel, incidindo a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 e no art. 833, §1º, do CPC; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.