AREsp 3058862 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e configuraram mero inconformismo almejando o rejulgamento; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: ARIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de mero inconformismo e vedação ao rejulgamento por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e configuraram mero inconformismo almejando o rejulgamento; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.