AREsp 2797906 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e aplicou corretamente o entendimento consolidado de que a juntada de procuração posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação processual, salvo exceções justificadas nos termos do art. 104 do CPC, o que não ocorreu no caso.

Parties
Embargante: ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Convalidação De Atos Processuais, Princípio Do Aproveitamento Dos Atos
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Convalidação De Atos Processuais Princípio Do Aproveitamento Dos Atos

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Parties

ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de convalidação/ratificação da procuração juntada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ e necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e aplicou corretamente o entendimento consolidado de que a juntada de procuração posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação processual, salvo exceções justificadas nos termos do art. 104 do CPC, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.