AREsp 2934778 - DECISAO

AREsp 2934778 - DECISAO

Os embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não suspendem nem interrompem o prazo recursal; tendo sido certificado que a parte foi intimada em 02/10/2024 e o recurso especial apenas interposto em 03/12/2024, o recurso foi manifestamente intempestivo, devendo ser restabelecida a decisão anterior que havia reconhecido a intempestividade e o trânsito em julgado, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão de fls. 511-513 e restabelecer a de fls. 461-462.

Parties
Embargante: MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO; Agravante: Banco do Nordeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 511-513 e restabelecendo a decisão de fls. 461-462.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Interrupção E Suspensão De Prazo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Interrupção E Suspensão De Prazo Recurso Especial

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Parties

MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO

Embargante

Banco do Nordeste

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Análise da tempestividade do recurso especial interposto pelo Banco do Nordeste

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não suspendem nem interrompem o prazo recursal; tendo sido certificado que a parte foi intimada em 02/10/2024 e o recurso especial apenas interposto em 03/12/2024, o recurso foi manifestamente intempestivo, devendo ser restabelecida a decisão anterior que havia reconhecido a intempestividade e o trânsito em julgado, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão de fls. 511-513 e restabelecer a de fls. 461-462.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 511-513 e restabelecendo a decisão de fls. 461-462.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.