AREsp 2865430 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrid o estava devidamente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações de omissão foram genéricas, caracterizando tentativa de rediscussão do julgado e insuficiência de prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e eventual verificação da abrangência do acordo demandaria revolvimento de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação, Súmulas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Art. 1.022 Cpc/15
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Súmulas Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrid o estava devidamente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações de omissão foram genéricas, caracterizando tentativa de rediscussão do julgado e insuficiência de prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e eventual verificação da abrangência do acordo demandaria revolvimento de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.