REsp 2204928 - ACORDAO

REsp 2204928 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional clara e fundamentada, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ação rescisória foi corretamente analisada segundo as hipóteses taxativas do art. 966, V e VII, do CPC/2015; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; e não há fundamento para imposição de multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025); Decisão Colegiada: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 966 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 966 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025); Decisão Colegiada: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das hipóteses taxativas do art. 966, V e VII, do CPC/2015 à ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional clara e fundamentada, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ação rescisória foi corretamente analisada segundo as hipóteses taxativas do art. 966, V e VII, do CPC/2015; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; e não há fundamento para imposição de multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.