AREsp 2786344 - ACORDAO
O despacho que indeferiu o pedido de adiamento e redesignação para sessão por videoconferência não possui natureza decisória, de modo que não cabe oposição de embargos de declaração; além disso, os argumentos do agravante não afastaram os fundamentos da decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Despacho, Recorribilidade De Despacho, Adiamento De Julgamento, Videoconferência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho que indeferiu pedido de adiamento de julgamento
- 2 Recorribilidade de despachos nos termos do art. 1.001 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O despacho que indeferiu o pedido de adiamento e redesignação para sessão por videoconferência não possui natureza decisória, de modo que não cabe oposição de embargos de declaração; além disso, os argumentos do agravante não afastaram os fundamentos da decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer dos embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment