AREsp 2616245 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou que a modificação das conclusões sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do julgado; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: MERCOGRAOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Provas Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MERCOGRAOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reapreciação do contexto fático-probatório para modificar decisão sobre desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou que a modificação das conclusões sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do julgado; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta hipótese.