AREsp 2889721 - ACORDAO

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Não estando demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/15), e sendo as questões suscitadas passíveis de reexame fático-probatório ou não prequestionadas no tribunal a quo (incidência das Súmulas 5, 7, 211 e 282), os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados; a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: S. DA S. T. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Fundamentação, Acordo Entre Partes, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Recursos Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Fundamentação Acordo Entre Partes +1 more

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Parties

S. DA S. T. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não estando demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/15), e sendo as questões suscitadas passíveis de reexame fático-probatório ou não prequestionadas no tribunal a quo (incidência das Súmulas 5, 7, 211 e 282), os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados; a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, no momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios