AREsp 2386796 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou as questões relevantes (incluindo a aplicação da teoria da aparência com base em prova documental) e cujos pontos que a embargante pretende rediscutir configuram revolvimento de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: PERFIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão (quarta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Embargos De Declaração Teoria Da Aparência Boa Fé Objetiva Súmulas 5 E 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PERFIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA-EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão quanto à análise de causas de pedir autônomas e ausência de reinstalação de equipamentos (tanque P-1000 e vaporizadora)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da teoria da aparência diante da alegada ausência de boa-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou as questões relevantes (incluindo a aplicação da teoria da aparência com base em prova documental) e cujos pontos que a embargante pretende rediscutir configuram revolvimento de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento