REsp 1490603 - ACORDAO

REsp 1490603 - ACORDAO

A Primeira Turma entendeu não haver omissão ou contradição no acórdão quanto à fixação dos prazos de transição (60 dias para requerimento e 30 dias para decisão) e ao reconhecimento de competência federal, mas acolheu parcialmente os embargos apenas para corrigir a terminologia genérica 'licenças necessárias' e 'licença', substituindo-as por 'autorizações, licenças e/ou concessões necessárias' e 'autorização, licença e/ou concessão', preservando as demais determinações do acórdão embargado em conformidade com a LINDB e a legislação minerária aplicável.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO; Parte Interessada / Embargada: COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL; Parte Interessada: HIDROMINERAL FAZENDA SÃO JOÃO LTDA.; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: VILSON SIMON; Órgão Sucedido Pela ANM: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Recurso Especial, Competência Federal, Licenças/autorizações/concessões, Regime De Transição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Minerário Embargos De Declaração Omissão Contradição Recurso Especial Competência Federal +2 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Embargante

COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL

Parte Interessada / Embargada

HIDROMINERAL FAZENDA SÃO JOÃO LTDA.

Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

VILSON SIMON

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Órgão Sucedido Pela ANM

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à exigência de 'licenças' e aos prazos de 60 e 30 dias
  2. 2 compatibilidade dos prazos com o regime de títulos minerários e procedimentos de pesquisa, relatório e outorga previstos nos códigos minerários
  3. 3 adequação da terminologia 'licenças' para abarcar autorizações, licenças e/ou concessões

Ratio Decidendi

A Primeira Turma entendeu não haver omissão ou contradição no acórdão quanto à fixação dos prazos de transição (60 dias para requerimento e 30 dias para decisão) e ao reconhecimento de competência federal, mas acolheu parcialmente os embargos apenas para corrigir a terminologia genérica 'licenças necessárias' e 'licença', substituindo-as por 'autorizações, licenças e/ou concessões necessárias' e 'autorização, licença e/ou concessão', preservando as demais determinações do acórdão embargado em conformidade com a LINDB e a legislação minerária aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Substituir as expressões "licenças necessárias" e "licença" por "autorizações, licenças e/ou concessões necessárias" e "autorização, licença e/ou concessão"
  • Mantém-se, quanto às demais determinações do acórdão embargado, oportunidade para que a parte interessada requeira a regularização no prazo de 60 dias e para que o órgão federal competente decida no prazo de 30 dias, conforme previsto no acórdão