AREsp 2898661 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por embargos de declaração; as alegações da embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória sobre a impenhorabilidade do capital de giro, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos, com nítido caráter infringente, foram rejeitados, sendo dispensada a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: KBEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Capital De Giro, Preservação Da Empresa
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Impenhorabilidade Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Capital De Giro +1 more

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Parties

KBEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à impenhorabilidade do capital de giro da pessoa jurídica
  3. 3 aplicação das regras de impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC/2015 às pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por embargos de declaração; as alegações da embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória sobre a impenhorabilidade do capital de giro, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos, com nítido caráter infringente, foram rejeitados, sendo dispensada a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicação, nesta oportunidade, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015