REsp 2148533 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração buscavam rediscutir matéria expressamente decidida no acórdão principal e reafirmada no acórdão integrativo quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, configurando prática manifestamente protelatória; por isso, mantém-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrida: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial não provido (conhecer do recurso mas negar-lhe provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Caráter Protelatório, Multa Processual, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Caráter Protelatório Multa Processual Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

empresa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterizam os segundos embargos de declaração apresentado na origem prática manifestamente protelatória a justificar aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015?
  2. 2 Qual é a base de cálculo adequada para os honorários sucumbenciais fixados em 10% no caso concreto?
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora (IPCA-E vs. SELIC) e termo a quo de aplicação)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração buscavam rediscutir matéria expressamente decidida no acórdão principal e reafirmada no acórdão integrativo quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, configurando prática manifestamente protelatória; por isso, mantém-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (conhecer do recurso mas negar-lhe provimento)

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em razão do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração