RMS 76009 - ACORDAO

RMS 76009 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão fundamentou adequadamente a ausência de direito líquido e certo, em especial porque a embargante foi aprovada na 758ª colocação diante de 30 vagas e não comprovou preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, além de constar que a administração convocou aprovados além do número de vagas; portanto, não cabe o recurso integrativo para reexame de razões que já foram apreciadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto à manifestação da administração sobre a necessidade de provimento e existência orçamentária
  3. 3 se candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão fundamentou adequadamente a ausência de direito líquido e certo, em especial porque a embargante foi aprovada na 758ª colocação diante de 30 vagas e não comprovou preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, além de constar que a administração convocou aprovados além do número de vagas; portanto, não cabe o recurso integrativo para reexame de razões que já foram apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados