REsp 2028565 - ACORDAO

REsp 2028565 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao art. 50 do CC configura mero inconformismo e exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7; não se aplicou multa por ser o primeiro embargo e não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegada omissão sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao art. 50 do CC
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao art. 50 do CC configura mero inconformismo e exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7; não se aplicou multa por ser o primeiro embargo e não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, no momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.