REsp 1490603 - ACORDAO

REsp 1490603 - ACORDAO

A Primeira Turma acolheu parcialmente os embargos de declaração para corrigir equívoco terminológico, substituindo as expressões 'licenças necessárias' e 'licença' por 'autorizações, licenças e/ou concessões necessárias' e 'autorização, licença e/ou concessão', e manteve que não há omissão ou contradição quanto à fixação dos prazos de 60 dias para requerimento e 30 dias para decisão, porquanto o acórdão preservou a observância das normas do setor minerário e a possibilidade de indeferimento e adoção de procedimentos legais pela ANM.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO; Interessada: COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL / HIDROMINERAL FAZENDA SÃO JOÃO LTDA.; Embargado: ESTADO DO PARANÁ; Embargado: INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: VILSON SIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Administrativa, Licenças Minerárias, Transição De Competência, LINDB Consequencialismo Jurídico
Processual Civil Administrativo Direito Minerário Embargos De Declaração Competência Administrativa Licenças Minerárias Transição De Competência LINDB Consequencialismo Jurídico

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Embargante

COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL / HIDROMINERAL FAZENDA SÃO JOÃO LTDA.

Interessada

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT)

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

VILSON SIMON

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto aos prazos de 60 e 30 dias e ao uso do termo 'licença'
  2. 2 competência da ANM para autorizar e fiscalizar a exploração de água mineral para fins econômicos
  3. 3 adequação terminológica entre 'licença' e as expressões técnicas 'autorizações, licenças e/ou concessões'

Ratio Decidendi

A Primeira Turma acolheu parcialmente os embargos de declaração para corrigir equívoco terminológico, substituindo as expressões 'licenças necessárias' e 'licença' por 'autorizações, licenças e/ou concessões necessárias' e 'autorização, licença e/ou concessão', e manteve que não há omissão ou contradição quanto à fixação dos prazos de 60 dias para requerimento e 30 dias para decisão, porquanto o acórdão preservou a observância das normas do setor minerário e a possibilidade de indeferimento e adoção de procedimentos legais pela ANM.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Substituir as expressões "licenças necessárias" e "licença" por "autorizações, licenças e/ou concessões necessárias" e "autorização, licença e/ou concessão"
  • Mantidos os prazos estabelecidos no acórdão: 60 dias para que a parte interessada requeira a regularização ao órgão federal competente e 30 dias para que a ANM analise e decida sobre o pedido, observadas as normas do setor de mineração