REsp 2215154 - ACORDAO

REsp 2215154 - ACORDAO

O acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos de declaração foram utilizados com intento de rediscussão do julgado, o que é vedado pelo artigo 1.022 do CPC/2015 e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser rejeitados; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FELIPE DIAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão Do Julgado, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

FELIPE DIAS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos de declaração foram utilizados com intento de rediscussão do julgado, o que é vedado pelo artigo 1.022 do CPC/2015 e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser rejeitados; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.