AREsp 2748880 - DECISAO

AREsp 2748880 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por constituírem tentativa de rediscussão do julgado; além disso, não foi demonstrada a assinatura eletrônica certificada exigida (art. 4º da Lei 14.063/2020), razão pela qual se mantém o sobrestamento do feito e a devolução dos autos à origem conforme a decisão que afetou o Tema 1.348/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, não é aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LUMARA TEIXEIRA OLIVEIRA DE ALMEIDA; Embargante: WAGNER NUNES SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido o sobrestamento do feito e a devolução dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assinatura Eletrônica, Representação Processual, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Assinatura Eletrônica Representação Processual Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LUMARA TEIXEIRA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Embargante

WAGNER NUNES SILVA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso de apelação foi devidamente assinado eletronicamente
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à ausência de assinatura da apelação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por constituírem tentativa de rediscussão do julgado; além disso, não foi demonstrada a assinatura eletrônica certificada exigida (art. 4º da Lei 14.063/2020), razão pela qual se mantém o sobrestamento do feito e a devolução dos autos à origem conforme a decisão que afetou o Tema 1.348/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, não é aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido o sobrestamento do feito e a devolução dos autos à origem.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantém-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos à origem conforme decisão que afetou o Tema 1.348/STJ.