AREsp 2940413 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mera inconformidade, subsiste fundamento não atacado e é inviável o reexame de questões de fato e prova nesta instância, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Prestação De Serviços
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Contratual Direito Administrativo Embargos De Declaração Arbitramento De Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF à insuficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mera inconformidade, subsiste fundamento não atacado e é inviável o reexame de questões de fato e prova nesta instância, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015