AREsp 2902806 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto ao enfrentamento da tese relativa à aplicabilidade dos arts. 406, 591 e 396 do Código Civil, à Súmula 121/STF e à vedação/afastamento da capitalização mensal de juros, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar essa omissão, sem efeitos infringentes, ressalvando-se que partes da decisão consideradas preclusas na origem não poderiam ser reexaminadas nesta instância e que embargos não servem à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA; Embargante: CLEBER SCHWAMBERGER; Embargante: JESSICA SCHWAMBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Omissão Em Acórdão, Aplicabilidade Dos Arts. 406, 591 E 396 Do Código Civil, Súmula 121/stf, Temas 28, 246 E 247 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Capitalização De Juros Omissão Em Acórdão Aplicabilidade Dos Arts. 406, 591 E 396 Do Código Civil Súmula 121/stf +1 more

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Parties

SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA

Embargante

CLEBER SCHWAMBERGER

Embargante

JESSICA SCHWAMBERGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicabilidade dos arts. 406, 591 e 396 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 121/STF
  3. 3 vedação/afastamento da capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto ao enfrentamento da tese relativa à aplicabilidade dos arts. 406, 591 e 396 do Código Civil, à Súmula 121/STF e à vedação/afastamento da capitalização mensal de juros, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar essa omissão, sem efeitos infringentes, ressalvando-se que partes da decisão consideradas preclusas na origem não poderiam ser reexaminadas nesta instância e que embargos não servem à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, nos termos do voto do Relator.
  • Sem efeitos infringentes.