AREsp 2445020 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações da embargante eram genéricas e buscavam rediscutir o julgado, e a verificação das questões relativas à desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, não foi aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: NEST INTERNATIONAL ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEST INTERNATIONAL ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações da embargante eram genéricas e buscavam rediscutir o julgado, e a verificação das questões relativas à desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, não foi aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por NEST INTERNATIONAL ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.