AREsp 2446843 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam inovar a matéria formulada apenas nos aclaratórios e não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a questão sobre nulidade por redistribuição da relatoria não foi suscitada no recurso especial, e a jurisprudência impede a inovação recursal em embargos de declaração e o reexame de provas na via especial.

Parties
Embargante: LILIAN DOMINGUES MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inovação Recursal, Nulidade Por Redistribuição Da Relatoria, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

LILIAN DOMINGUES MENDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 vedação à inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não suscitada no recurso especial e que exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam inovar a matéria formulada apenas nos aclaratórios e não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a questão sobre nulidade por redistribuição da relatoria não foi suscitada no recurso especial, e a jurisprudência impede a inovação recursal em embargos de declaração e o reexame de provas na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.