AREsp 2510528 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios alegados; a insurgência buscava, na prática, a rediscussão de matéria fática cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LAC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LAC ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada violação aos arts. 489, §1º, incs. II, III e IV e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios alegados; a insurgência buscava, na prática, a rediscussão de matéria fática cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015