REsp 2229844 - DECISAO

REsp 2229844 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou contradição, pois a decisão atacada analisou especificamente a questão da impenhorabilidade do bem, afirmando que eventual substituição da penhora deve ser requerida e decidida pelo juízo da recuperação judicial, mediante cooperação entre os juízos, e que a execução fiscal deve prosseguir até eventual decisão do juízo recuperacional em sentido contrário.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Recurso Especial Envolvendo Execução Fiscal E Recuperação Judicial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Impenhorabilidade Cooperação Jurisdicional Substituição De Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Recurso Especial Envolvendo Execução Fiscal E Recuperação Judicial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impenhorabilidade de bem essencial à atividade empresarial
  3. 3 Competência e dever de postular substituição da penhora perante o juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou contradição, pois a decisão atacada analisou especificamente a questão da impenhorabilidade do bem, afirmando que eventual substituição da penhora deve ser requerida e decidida pelo juízo da recuperação judicial, mediante cooperação entre os juízos, e que a execução fiscal deve prosseguir até eventual decisão do juízo recuperacional em sentido contrário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.