REsp 1944257 - DECISAO

REsp 1944257 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido já enfrentou a matéria, concluiu que a cooperativa exporta grão e não farelo de soja, não havendo transformação que autorize o aproveitamento de crédito nos termos do inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004, e os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA JÚLIO DE CASTILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Recurso Especial
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA JÚLIO DE CASTILHOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 56-B da Lei nº 12.350/2010 à cooperativa que exporta grãos (soja, trigo e milho) e não farelo de soja
  3. 3 Qualificação da cooperativa como mera cerealista e vedação ao aproveitamento de crédito prevista no inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido já enfrentou a matéria, concluiu que a cooperativa exporta grão e não farelo de soja, não havendo transformação que autorize o aproveitamento de crédito nos termos do inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004, e os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes de que a eventual interposição de agravo interno, declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, ou de embargos de declaração manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos, respectivamente, do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo...