AREsp 2931051 - DECISAO

AREsp 2931051 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e suficiente; o embargante não impugnou nas razões do recurso especial fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF e o não conhecimento do recurso especial, tornando incabível o exame das questões de mérito.

Parties
Embargante: ERADIO MANOEL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Ação Rescisória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Dolo, Coisa Julgada, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 283/stf Ação Rescisória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Dolo +2 more

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Parties

ERADIO MANOEL GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no exame das razões recursais acerca do cabimento da ação rescisória com base no art. 966, V, CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 vedação do uso da ação rescisória como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e suficiente; o embargante não impugnou nas razões do recurso especial fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF e o não conhecimento do recurso especial, tornando incabível o exame das questões de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.