AREsp 3015364 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu, na espécie. 2. A ausência de requisito formal de admissibilidade - impugnação específica aos fundamentos do acórdão embargado - impõe o não conhecimento do recurso e atrai o óbice do enunciado 182/STJ, por analogia. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MAICON MARTINES LUCERO contra acórdão que não conheceu do agravo regimental no agravo em recurso especial, assim ementado (e-STJ fls. 448/449): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Nas razões do agravo regimental, não houve ataque específico e pormenorizado ao óbice aplicado na decisão agravada, tendo a parte se limitado a reiterar fundamentos de mérito, o que atrai a incidência do enunciado n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo regimental não conhecido. Nos presentes embargos de declaração (e-STJ fls. 458/478), a defesa alega, em síntese, a ocorrência de vícios sanáveis e requer a atribuição de efeitos infringentes, com reanálise do caso e correção de omissões relevantes quanto (i) à absolvição dos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP) e de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP), por ausência de prova do dolo e fragilidade dos depoimentos policiais. Pede a correção da dosimetria e (ii) fixação da pena-base no mínimo legal, por insuficiência do fundamento exclusivo da quantidade de droga e (iii) o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), na fração máxima de 2/3, dada a primariedade, bons antecedentes e atuação como "mula". Por fim, requer a (iv) fixação de regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do CP. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu, na espécie. 2. A ausência de requisito formal de admissibilidade - impugnação específica aos fundamentos do acórdão embargado - impõe o não conhecimento do recurso e atrai o óbice do enunciado 182/STJ, por analogia. 3. Embargos de declaração não conhecidos. VOTO O recurso não será conhecido, por ausência de requisito formal de admissibilidade, qual seja, a impugnação específica aos fundamentos do acórdão embargado. Explico. O acórdão embargado assentou, de forma clara e suficiente, que o agravo regimental não poderia ser conhecido porque as razões não impugnaram, de modo específico e pormenorizado, o fundamento aplicado na decisão agravada deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de demonstração do dissídio jurisprudencial , incidindo, por isso, a Súmula n. 182/STJ, à luz da Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 448/449). A petição incidental, por seu turno, busca reabrir discussão de mérito sobre absolvição por receptação e adulteração de sinal identificador, dosimetria da pena, reconhecimento do tráfico privilegiado, fixação de regime e substituição da pena (e-STJ fls. 458/476), temas que não integram a ratio decidendi do acórdão embargado, nem se relacionam com ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. Não há, pois, omissão a ser suprida: a decisão enfrentou o único ponto necessário ao desate do agravo regimental a ausência de dialeticidade e concluiu pelo não conhecimento do recurso, sendo impertinente, nesta sede, a pretensão de reapreciação do mérito da condenação ou da dosimetria. A parte embargante não apresentou impugnação específica ao fundamento adotado no acórdão embargado, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos já expendidos na petição do agravo em recurso especial. A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, por incidir o óbice da jurisprudência consolidada no verbete sumular n. 182/STJ, aplicável por analogia, segundo o qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ausente requisito formal de admissibilidade, o não conhecido do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto, não conheço dos presentes embargos. É como voto.